ICMS - Confaz divulga protocolo que trata da análise e da apuração de irregularidade no funcionamento de ECF

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 86/2013, que altera o Protocolo ICMS nº 41/2006, o qual dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

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