Desoneração da Folha de Pagamento - RFB torna sem efeito o ADI/RFB nº 04/2013

A Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho RFB s/nº, publicado no DOU de 30/08/2013, tornou sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013 que havia sido publicado no DOU de 28/08/2013.

O ADI nº 4/2013 tratava da forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 em virtude do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/2012 que dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia.

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