Legislação do Simples Nacional - Alteração

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 109/2013 alterando disposições das Resoluções CGSN nºs 3/2007 e 94/2011 que tratam, respectivamente, da composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE)  e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A íntegra da Resolução CGSN nº 109/2013 está disponível no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.