Cofins/PIS-Pasep - Critérios e procedimentos relacionados aos smartphones para fins dos benefícios previstos no Programa de Inclusão Digital

A norma em fundamento estabeleceu critérios e procedimentos relacionados à exigência de pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil, a serem atendidos pelos fabricantes de telefones portáteis do tipo smartphone, de que trata a Portaria MC nº 87/2013.

Veja a íntegra da Portaria STE nº 02 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.