COFINS/PIS-PASEP - Não cumulatividade - Materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes - Créditos

No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos, desde que tais materiais ou peças não acrescentem vida útil superior a um ano aos referidos moldes, atendidos os demais requisitos da legislação de regência.

Fundamento Legal: Solução de Divergência COSIT nº 15/2013.