Alíquota de IPI incidente sobre açúcares de cana - Redução para zero

A Presidente da República, por meio do Decreto nº 8.070/2013, alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana, classificados no código NCM 1701.14.00. 

Veja a íntegra do referido Decreto no Menu: Área do Cliente: Opção - Legislação - Diário Oficial.