Desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo

Para as empresas que exercem outras atividades, além das submetidas ao regime substitutivo, a desoneração da folha de pagamentos corresponde à parcela dessa folha relacionada às atividades objetos de substituição, operacionalizada por meio da proporcionalização estabelecida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Veja a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 06 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.