MP 612 - Vigência Encerrada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório CN nº 49/2013, tornou público que a Medida Provisória nº 612/2013 teve seu prazo de vigência encerrado em 1º de agosto de 2013.

Referida Medida Provisória, dentre outros assuntos, inseriu novos setores da economia na desoneração da folha de pagamento a partir de 01/01/2014.

Vale lembrar que a Lei nº 12.844/2013, objeto de conversão com emendas da Medida Provisória nº 610/2013, incluiu algumas das disposições constantes da MP nº 612/2013.

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