Lei nº 12.844/2013 - Desoneração da folha de pagamento - Conversão da MP 612 - Inclusão dos setores de construção civil e comércio varejista

A Presidenta da República editou a Lei nº 12.844/2013, objeto de conversão da Medida Provisória nº 612/2013 (com emendas) a qual tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, tais como construção civil e comércio varejista e que teve seu prazo de vigência expirado em 03/06/2013.

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