Multa de 10% do FGTS

O setor de serviços também quer garantir o fim da multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. Essa multa havia sido extinta pelos parlamentares (PLP 200/12), mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP 328/13) ao Congresso remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para o deputado Laércio Oliveira, o empresariado já pagou o que devia. "Nós queremos que seja extinta a multa do FGTS: empresário nenhum tem que acrescentar mais 10% nas rescisões de contrato. Os 10% não vão para o trabalhador, mas para o governo. O rombo que existia no Fundo de Garantia há longos anos atrás, os empresários pagaram".

Segundo Laércio Oliveira, a estratégia da frente parlamentar, que é composta de 283 deputados e senadores, será a aposta no diálogo na votação dessas propostas que são polêmicas e estão prontas para a apreciação do Plenário da Câmara.