Divulgados os serviços relacionados à juntada de documentos a processo digital ou a dossiê digital de atendimento
Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2014, a Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal divulgou os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a qual dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento
Veja a íntegra do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2014 no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.