Rais 2014 - Ano-base 2013 - Aprovação

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 2.072/2014, publicada no DOU de 03/01/2014, publicou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2013.

De acordo com a mencionada Portaria, o prazo para entrega da Rais inicia-se em 20/01/2014 e se encerra no dia 21/03/2014.

A utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, passa a ser obrigatória para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para transmissão da Rais Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Veja a íntegra da mencionada Portaria no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.