Regime Especial de Pagamento Unificado de Tributos - Procedimentos

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 (publicada no DOU de 02/01/2014), disciplinou os procedimentos a serem adotados nos regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

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