Simples Nacional - Definido os procedimentos para o registro de fases e resultados do contencioso administrativo do AINF

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples, por meio da Portaria CGSN/SE nº 22/2013, definiu os procedimentos para o registro de fases e resultados do Contencioso Administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) de que tratam os arts. 78 e 79 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Veja a íntegra da mencionada Portaria no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.