Darf - Receita torna fora de uso códigos de receita

A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 67/2013, tornou fora de uso os seguintes códigos de receita:

a) 4071 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput;

b) 4088 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput;

c) 4094 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Art. 39, § 1º;

d) 4104 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Art. 39, § 1º;

e) 4110 - Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Art. 40;

f) 4127 - Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Art. 40.

Além disso, a referida norma também revogou as disposições relativas aos códigos de receita 4071, 4088, 4094, 4104, 4110, 4127 constantes, respectivamente, nos itens 16, 18, 20, 22, 24 e 26 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 55/2013.

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