Alterada norma que reabre parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 30/11/2008
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil , por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2013, alterou a Portaria Conjunta que reabre para até 31/12/2013 que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e SRF, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
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