Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoRestaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados a título de gorjeta, a garçons, viola direitos do trabalhador....
CEF terá de depositar FGTS de trabalhador afastado para tratamento de saúde
O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em 30 anos, desde que a...
JT é incompetente para julgar pedido de convênio entre empresa e catadores de recicláveis
A Quinta Turma do TST não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) que pretendia...
Banco não pode violar contas de empregados
O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante...
Administradores que tiveram funções reduzidas serão indenizados por assédio moral
A Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A terá de reintegrar e indenizar, por danos morais, dois administradores da empresa...
Turma considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva
Um vigilante baleado no rosto durante assalto ao posto em que trabalhava será indenizado por seu empregador em R$30 mil...
TST autoriza sequestro de precatório para portador de tetraplegia
Os portadores de doenças graves irreversíveis não se submetem à ordem preferencial para recebimento de precatórios - ordem judicial para...