Ausência de anotação na CTPS gera dano moral
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do...
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O Ato COTEPE/ICMS 53/2012 dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) onde...
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Brasília - A taxa de juros continuou em trajetória de redução, de acordo com dados divulgados hoje (29) pelo Banco...
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples...