STF: Parcelamento de débitos da Cofins ganha repercussão geral
A constitucionalidade da portaria do Ministério da Fazenda de 1993 que instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTurma indefere perdas e danos por contratação de advogado
Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário,...
Fim da guerra fiscal pode render R$ 30 bi aos estados
O fim da guerra fiscal pode significar cerca de R$ 30 bilhões a mais nos cofres estaduais, aponta um estudo...
Estados podem abrir parcelamentos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio...
JT tem competência em ação de herdeiros de bancário que cometeu suicídio
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista para reconhecer a competência da Justiça...
A difícil tarefa na regulamentação do trabalho infantil artístico
Será que existe interesse na regulamentação desse trabalho? A medida é defendida por educadores, psicólogos, assistentes sociais e diversos profissionais...
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia....
Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento
A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento...