Multa por atraso de acerto rescisório não pode ser fracionada
Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalho13º Salário – 1ª Parcela – Insalubridade e Periculosidade
O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago...
Empresa é punida por obrigar trabalhador a aderir a Plano de Demissão Voluntária
A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano...
CJF - INSS não pode deixar de pagar salário-maternidade a segurada demitida
A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da...
CJF - TNU aceita documentos de terceiros como início de prova de trabalho rural
Na sessão desta quarta-feira, dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais analisou o incidente...
CJF - TNU reafirma entendimento da Súmula 33
Na sessão realizada no dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o...
TRT3 - Crédito trabalhista mais antigo reconhecido em juízo prevalece sobre novas obrigações salariais da empregadora
O crédito trabalhista goza de privilégio especial, tendo preferência sobre todos os outros, de qualquer natureza. Por isso, prevalece sobre...
C.FED - Relator apresenta substitutivo que desburocratiza e amplia o Supersimples
O relatório final das propostas (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) que modificam o Estatuto da Micro e Pequena...