STJ - Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSTJ - Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais
É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando...
eSocial - Qualificação On Line - Regularização Cadastral de Trabalhadores
Encontra-se disponível para utilização pelo usuário o módulo de "Qualificação on-line" que permite até 10 (dez) consultas simultâneas e pode...
TST - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da...
C.FED - CPI discute combate ao trabalho infantil com Unicef e Conanda
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil promove, nesta tarde, nova audiência pública sobre os desafios para a...
TST - Turma afasta estabilidade para gestante que sofreu aborto espontâneo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma trabalhadora que sofreu aborto espontâneo com 20/21...
S.FED - Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios
O Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta quarta-feira (27), o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma...
Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada
A Justiça do Trabalho determinou que a Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável retificasse a carteira profissional de um...