Receita dá prazo até sexta (20) para que devedores regularizem Refis
A Receita Federal dá chance aos inadimplentes que aderiram ao programa de refinanciamento de impostos, conhecido como Refis da Crise....
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita lança aplicativo para serviços de importação
Estará disponível a partir de amanhã (20/12) o aplicativo para dispositivos móveis chamado "Importador", que traz diversos serviços relacionados ao...
TRF1 - Imposto sobre exploração de obras audiovisuais não pode ser superior a 15%
A 6ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região considerou irregular a cobrança de alíquota de 25%, a título de...
TRT9 - Assédio moral: trabalhadora era forçada a certificar qualidade de produtos com falhas
Uma ex-funcionária da empresa Sadia S.A., em Ponta Grossa, que era obrigada a certificar a qualidade de produtos, mesmo quando...
TST - Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade
É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de...
TRT3 - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho...
Seguro-Desemprego - Cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional - Pronatec
Os Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Educação, por meio da Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17/2013, disciplinaram...
Simples Nacional - Definido os procedimentos para o registro de fases e resultados do contencioso administrativo do AINF
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples, por meio da Portaria CGSN/SE nº 22/2013, definiu os procedimentos para o...