Parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior
Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior A Lei nº 12.865, publicada...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoRegras da lei do detalhamento dos impostos sai em março
A regulamentação da Lei 12.741/2012, que obriga os estabelecimentos a informar ao consumidor os tributos incluídos nos preços de produtos...
Trabalhador poderá ser consultado sobre data de férias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a aprovação do substitutivo a projeto de lei que determina consulta ao trabalhador...
Empresa não pagará férias previstas na Convenção 132 da OIT a demitido por justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Paquetá Calçados Ltda. da condenação do pagamento de férias proporcionais...
Parcelamento de Débitos Previdenciários - Códigos de Receita - Instituição
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 55/2013, instituiu os códigos de receita...
TST muda decisão e Renner mantém justa causa a caixa que falsificou atestado
A Lojas Renner S. A. conseguiu manter a demissão por justa causa de um empregado que apresentou atestado médico falsificado...
Trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar
A Turma Nacional de Uniformização, reunida nesta quarta-feira (09/10), em Brasília, reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de...
TNU reconhece direito de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o...