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O Secretário da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório nº 03/2014, para estabelecer que os serviços de instalação,...
Às vésperas da entrada em vigor das punições aos estabelecimentos comercias que descumprirem a nova obrigação de informar nas notas...
O Conselho Nacional de Imigração, por meio da Resolução Normativa CNI n° 111/2014, alterou a Resolução Normativa CNI nº 88/2010...
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A Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aprovou a Emenda constitucional nº 81/2014 para alterar o artigo 243 da...
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A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, por meio da Portaria PGFN nº 429/2014, disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta...
