Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoVerbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única
Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, a lei obriga que o...
Receita começa a pagar restituição do IR 2014 em 16 de junho
A Receita Federal vai começar a pagar as restituições do Imposto de Renda 2014 em 16 de junho. Até dezembro...
TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um...
Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
O pagamento de salários "por fora", além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador...
STJ - Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de...
TRT3 - Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal
Um trabalhador que desempenhava a função de conferente de carga foi afastado do emprego, recebendo auxílio doença até 15/12/2010, quando...
TRT3 - Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional
A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afasta o direito do trabalhador ao adicional. O fator...