TRF3 - Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de IR
O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento a agravo...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTST - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai...
C.FED - Câmara aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) proposta que dispensa o aposentado por invalidez...
Estado de Goiás - Responsabilidade administrativa e civil - Pessoas jurídicas - Prática de atos contra a administração pública estadual
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou a Lei nº 18.672/2014 (DOE GO de 18.11.2014), que dispõe sobre a...
SEFAZ-GO - Falta de inscrição estadual impede adesão ao Simples
Trinta empresas tiveram pedido indeferido de inclusão Simples Nacional devido à falta de inscrição estadual, que é pré-requisito para a...
Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais
A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de...
Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância
Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável...
IRPF - Retificada a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
No inciso XIII do art. 5º, no caput do § 5º do art. 62, no § 3º do art. 91...