Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011
O inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal abre a possibilidade de mandado de injunção "sempre que a falta...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDoméstica gestante que pediu demissão não consegue reconhecimento da garantia provisória de emprego
Uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da garantia de emprego da gestante. É que, segundo...
Pagamento de “salário por fora” deve ser comprovado pelo empregado
"Uma vez que o empregador nega o pagamento de valores sem registro no contracheque, o ônus de comprovar tal ocorrência...
Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento...
Turma considera inválida redução de intervalo intrajornada na Malwee
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Pomerode Ltda. a pagar em dobro a uma...
Governo prorroga benefício fiscal para o programa de inclusão digital
O Programa de Inclusão Digital, criado em 2005 no âmbito da Medida Provisória nº 252, a chamada MP do Bem,...
TRF3 - Empresa deve pagar contribuição ao SERNAR sobre receitas decorrentes de exportação
Não existe inexigibilidade de contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre receitas decorrentes de exportação. Com esse entendimento,...
STJ - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente
Incide imposto de renda sobre valores repassados a cartórios a título de ressarcimento dos serviços notariais prestados gratuitamente. Esse foi...