Tributos e contribuições federais - Incidência de Imposto sobre a Renda - Ganho de capital em decorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza
O Governo Federal editou a Lei nº 13.259/2016 (DOU - Ed. Extra de 17.03.2016), que altera as Leis nºs 8.981/1995,...