Leitura de consumo de gás e energia elétrica poderá ser considerada atividade perigosa
A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que passa a...
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São isentos os envios para pagamento de serviços educacionais ou de despesa médica A Medida Provisória nº 713, publicada em 1º...
Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
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Lei torna obrigatória manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos
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Isenções de impostos para pessoas com deficiência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 196 decisões sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência. Elas uniformizam o...
Novo call-center na Sefaz
Contribuintes da Secretaria da Fazenda interessados em resolver problemas técnicos e operacionais na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e...
Novas regras para aplicação do Reporto e Retid
Receita Federal do Brasil expediu nesta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 1.644/2016 que disciplina sobre a aplicação do Regime...
Novas regras sobre Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
A Receita Federal expediu IN que altera normas que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...