Regras do processo administrativo de consulta aplicam-se ao Fundaf
A norma em referência estabeleceu que o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoCongresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Brasília - O Congresso deverá dar andamento, até o final do ano, à votação de projetos de temas trabalhistas polêmicos,...
Degustador de cerveja que se tornou alcoólatra receberá R$ 50 mil por danos morais
Desde 1967, o alcoolismo crônico, caracterizado pela dependência química do álcool, passou a ser classificado como doença pela Organização Mundial...
Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1673/2016 desobriga temporariamente o uso de selo físico para os fabricantes sem débito com a...
Os rumos da substituição tributária do ICMS
Aquilo que à primeira vista poderia ser encarado como uma medida de justiça fiscal, benéfica aos contribuintes, é na realidade...
Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos,...
INSS começa a depositar segunda parcela do 13º de aposentados
Os primeiros a receber serão os segurados que ganham até um salário-mínimo A segunda parte do 13º salário dos aposentados e...
O complemento do ICMS da substituição tributária
O STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a...